AREsp 2673929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição)
2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); além disso, a alteração do percentual de penhora exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ, de modo que não se conheceu a insurgência pela alínea c do art. 105, III, CRFB.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
• Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal