AREsp 2719145 - DECISAO

AREsp 2719145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração de filiação do interessado à associação autora do mandado de segurança coletivo, o que impede a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva a pessoa não comprovadamente filiada; ademais, matérias relativas aos arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 não foram prequestionadas pela instância originária (Súmula 282/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Helcio de Azevedo Sucupira; Associação/impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AMERJ; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Apreciação Da Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Prequestionamento +1 more

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Parties

Helcio de Azevedo Sucupira

Agravante

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AMERJ

Associação/impetrante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Para Apreciação Da Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limites dos efeitos da coisa julgada oriunda de ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa da associação para beneficiar não filiado
  3. 3 necessidade de demonstração de filiação ao tempo da propositura da demanda coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração de filiação do interessado à associação autora do mandado de segurança coletivo, o que impede a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva a pessoa não comprovadamente filiada; ademais, matérias relativas aos arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 não foram prequestionadas pela instância originária (Súmula 282/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.