AREsp 2538523 - DECISAO

AREsp 2538523 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados; além disso, a matéria sobre responsabilidade pelo registro da escritura pública encontra-se preclusa nos termos do art. 508 do CPC e, conforme art. 264 do Código Civil, os devedores respondem solidariamente pela totalidade da obrigação; não é cabível a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC no presente caso, por tratar-se de recurso oriundo de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: EMMERIN INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Prequestionamento

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Parties

EMMERIN INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão acerca da responsabilidade pelo registro da escritura pública (art. 508 CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária dos devedores (art. 264 CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados; além disso, a matéria sobre responsabilidade pelo registro da escritura pública encontra-se preclusa nos termos do art. 508 do CPC e, conforme art. 264 do Código Civil, os devedores respondem solidariamente pela totalidade da obrigação; não é cabível a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC no presente caso, por tratar-se de recurso oriundo de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.