REsp 2113843 - DECISAO

REsp 2113843 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente que (i) as execuções individuais em favor dos 2.081 "remanescentes" nunca foram regularmente instauradas, de modo que não houve causa interruptiva/suspensiva da prescrição; (ii) aplica-se a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art.1º); (iii) não é aplicável a modulação do Tema 880 nas circunstâncias dos autos; e (iv) na fase de liquidação/execução individual prevalece interesse privado e, portanto, não cabe a isenção/diferimento das custas processuais prevista para a fase de conhecimento de ações coletivas, razão pela qual o acórdão recorrido não...

Parties
Recorrente: ALUIZIO DA SILVA PINTO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Mérito Negado)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição Quinquenal, Custas Processuais, Diferimento E Isenção De Despesas Processuais, Tema Repetitivo 880, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prescrição Quinquenal Custas Processuais Diferimento E Isenção De Despesas Processuais Tema Repetitivo 880 +2 more

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Parties

ALUIZIO DA SILVA PINTO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência das regras de diferimento/isenção de despesa processual (art.18 LACP e art.87 CDC) na fase de cumprimento de sentença individual
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença individual desmembrado
  3. 3 ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória (Decreto 20.910/1932, art.1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente que (i) as execuções individuais em favor dos 2.081 "remanescentes" nunca foram regularmente instauradas, de modo que não houve causa interruptiva/suspensiva da prescrição; (ii) aplica-se a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art.1º); (iii) não é aplicável a modulação do Tema 880 nas circunstâncias dos autos; e (iv) na fase de liquidação/execução individual prevalece interesse privado e, portanto, não cabe a isenção/diferimento das custas processuais prevista para a fase de conhecimento de ações coletivas, razão pela qual o acórdão recorrido não...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

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