REsp 2179444 - DECISAO

REsp 2179444 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à justificativa do atraso e à substituição da astreinte por bloqueio de verbas públicas, e porque o provimento exigiria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME MACIEL RODRIGUES; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreinte (multa Cominatória), Proporcionalidade E Razoabilidade, Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreinte (multa Cominatória) Proporcionalidade E Razoabilidade Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

GUILHERME MACIEL RODRIGUES

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deve ser aplicada multa cominatória quando a Fazenda Pública cumpriu obrigação apenas após imposição da multa?
  2. 2 É inadmissível o recurso especial quando o recorrente não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido?
  3. 3 Caberia reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à justificativa do atraso e à substituição da astreinte por bloqueio de verbas públicas, e porque o provimento exigiria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.