REsp 2107461 - DECISAO

REsp 2107461 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da nova redação do Tema 677/STJ, o depósito judicial em garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor do credor; ao tempo da liberação, deve ser deduzido do montante devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pela instituição depositária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e aplicar a orientação vinculante do STJ.

Parties
Recorrente; Exequente: NAIR BROGGIO VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos encargos moratórios até a efetiva liberação do crédito ao exequente, com dedução do saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Tema 677, Encargos Moratórios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Tema 677 Encargos Moratórios Recursos Repetitivos

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Parties

NAIR BROGGIO VIOLA

Recorrente; Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ
  2. 2 se o depósito judicial exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado ou julgamento de embargos declaratórios para aplicação de precedente reiterado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da nova redação do Tema 677/STJ, o depósito judicial em garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor do credor; ao tempo da liberação, deve ser deduzido do montante devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pela instituição depositária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e aplicar a orientação vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos encargos moratórios até a efetiva liberação do crédito ao exequente, com dedução do saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.