AREsp 2578971 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (decisão transitada em julgado sobre a multa/astreinte), o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF e torna o recurso especial inadmissível, sendo desprovida a insurgência.

Parties: Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Astreinte, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/283/284, Honorários Recursais

Direito Privado Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreinte Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/283/284 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
3 alegada ofensa ao art. 537, § 1º do CPC quanto ao valor da multa (astreinte)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.