AREsp 2705860 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal aplicável (Lei Municipal 9.789/2015), cujo exame demandaria revolvimento fático-probatório e apreciação de direito local vedados em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter se manifestado de forma clara e fundamentada, sem violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Executado; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Recomposição Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 280, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Recomposição Ambiental Prequestionamento Súmula 7 Súmula 280 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Executado

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a recomposição ambiental determinada extrapola o título exequendo
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal aplicável (Lei Municipal 9.789/2015), cujo exame demandaria revolvimento fático-probatório e apreciação de direito local vedados em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter se manifestado de forma clara e fundamentada, sem violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.