REsp 2132009 - DECISAO

REsp 2132009 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não há título executivo judicial exigível apto ao cumprimento de sentença pela via executiva indicada; o direito de regresso do ente público não foi negado, mas deve ser perseguido mediante ação de procedimento comum para apuração do valor a ser ressarcido; além disso, o pleito recursal não demonstrou concretamente violação de norma federal apontada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Direito De Regresso, Título Executivo, Responsabilidade Subsidiária, Súmula 7/stj, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Direito De Regresso Título Executivo Responsabilidade Subsidiária Súmula 7/stj Competência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exequibilidade de sentença oriunda da Justiça do Trabalho em face do Poder Público
  2. 2 Inadequação da via de cumprimento de sentença por ausência de título executivo exigível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não há título executivo judicial exigível apto ao cumprimento de sentença pela via executiva indicada; o direito de regresso do ente público não foi negado, mas deve ser perseguido mediante ação de procedimento comum para apuração do valor a ser ressarcido; além disso, o pleito recursal não demonstrou concretamente violação de norma federal apontada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.