AREsp 2538368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido já reconheceu que o adiantamento das custas pelo recorrido decorreu de obrigação legal imposta pelo título executivo judicial (não sendo liberalidade) e que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Judiciais, Ressarcimento, Excesso De Execução, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Custas Judiciais Ressarcimento Excesso De Execução Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o adiantamento de custas pelo recorrido integra o débito dos agravantes
  2. 2 aplicabilidade do art. 306 do Código Civil ao pagamento de preparo efetuado pelo terceiro/recorrido
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido já reconheceu que o adiantamento das custas pelo recorrido decorreu de obrigação legal imposta pelo título executivo judicial (não sendo liberalidade) e que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015