REsp 2158053 - DECISAO

REsp 2158053 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (art. 1.022 CPC) e porque as questões fáticas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação já fora adimplida em outro processo, impedindo pagamento em duplicidade e o acolhimento do pedido de reexpedição da RPV.

Parties
Recorrente: SAMARA LIMA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Execução Judicial Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

SAMARA LIMA DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à reexpedição de RPV cancelada pela Lei nº 13.463/2017
  2. 2 possibilidade de pagamento em duplicidade e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (art. 1.022 CPC) e porque as questões fáticas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação já fora adimplida em outro processo, impedindo pagamento em duplicidade e o acolhimento do pedido de reexpedição da RPV.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.