AREsp 2660749 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regularização Fundiária, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Regularização Fundiária Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de dilação de prazo para cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.