REsp 2035783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de indeferir a diligência via CCS-Bacen integra a discricionariedade do julgador, a agravante não demonstrou que a diligência era essencial à satisfação do crédito, já havia sido realizada medida mais efetiva (SISBAJUD) e o reexame da necessidade da prova implicaria analisar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diligências Via CCS BACEN, Discricionariedade Do Julgador, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Diligências Via CCS BACEN Discricionariedade Do Julgador Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deferimento de diligências e discricionariedade do órgão julgador
  2. 2 possibilidade e utilidade da pesquisa via sistema CCS-Bacen no cumprimento de sentença
  3. 3 existência de diligência mais efetiva (SISBAJUD) já realizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de indeferir a diligência via CCS-Bacen integra a discricionariedade do julgador, a agravante não demonstrou que a diligência era essencial à satisfação do crédito, já havia sido realizada medida mais efetiva (SISBAJUD) e o reexame da necessidade da prova implicaria analisar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o recurso especial e as razões consignadas nas fls. 220-222 e 24-26.