REsp 2165008 - DECISAO

REsp 2165008 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a insurgência não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inexigibilidade/ inexistência da obrigação de fazer imputada ao ICMBIO) e porque a matéria demanda análise que envolveria reexame de fatos e questões constitucionais impróprias na via do recurso especial; assim aplica-se a vedação ao conhecimento quando há fundamento mantenedor não contestado e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/agravado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Parte Interessada/demandado Na Ação De Origem: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade/legitimidade Passiva, Ato Administrativo, Princípio Da Adstrição (congruência), Controle Judicial De Atos Administrativos, Preclusão/reexame De Fatos (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade/legitimidade Passiva Ato Administrativo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrido/agravado

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Parte Interessada/demandado Na Ação De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMBIO pode ser compelido em cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer pactuada em ação civil pública na qual não foi parte na fase de conhecimento
  2. 2 Se o Judiciário pode, no cumprimento de sentença, substituir a Administração Pública na prática/descrição de atos administrativos e fixar prazos para sua edição
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada e do princípio da adstrição à delimitação subjetiva das obrigações imputadas em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a insurgência não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inexigibilidade/ inexistência da obrigação de fazer imputada ao ICMBIO) e porque a matéria demanda análise que envolveria reexame de fatos e questões constitucionais impróprias na via do recurso especial; assim aplica-se a vedação ao conhecimento quando há fundamento mantenedor não contestado e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se