AREsp 2448752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a verificação da conformidade material dos cálculos do cumprimento de sentença com o título executivo é matéria de ordem pública e admite remessa à contadoria; erro material é corrigível a qualquer tempo; e afastar as conclusões sobre erro de cálculo e fidelidade dos cálculos da contadoria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: LILLIA REGINA FACCINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material, Contadoria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Preclusão Coisa Julgada Erro Material Contadoria Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

LILLIA REGINA FACCINETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade dos cálculos com o título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a verificação da conformidade material dos cálculos do cumprimento de sentença com o título executivo é matéria de ordem pública e admite remessa à contadoria; erro material é corrigível a qualquer tempo; e afastar as conclusões sobre erro de cálculo e fidelidade dos cálculos da contadoria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.