AREsp 2021767 - DECISAO

AREsp 2021767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas e no edital, que houve expressa informação sobre a alienação fiduciária e que o leilão se deu sobre os direitos do fiduciante, afastando nulidade; a alegada ausência de intimação do credor fiduciário não torna ineficaz o negócio entre executado e arrematante (art.903, §1º, II, CPC); as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art. 804, §3º, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: DIOGO MUNHOZ ORTEGA JUNIOR; Agravante: TANIA DI LACIO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Alienação Fiduciária, Edital De Leilão, Nulidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Arrematação Alienação Fiduciária Edital De Leilão Nulidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MUNHOZ ORTEGA JUNIOR

Agravante

TANIA DI LACIO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da arrematação por suposta falta de informação sobre gravame
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas e no edital, que houve expressa informação sobre a alienação fiduciária e que o leilão se deu sobre os direitos do fiduciante, afastando nulidade; a alegada ausência de intimação do credor fiduciário não torna ineficaz o negócio entre executado e arrematante (art.903, §1º, II, CPC); as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art. 804, §3º, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.