REsp 2028122 - DECISAO

REsp 2028122 - DECISAO

Como a sentença da ação declaratória é ilíquida e o valor devido a título de honorários sucumbenciais depende da liquidação do montante principal via procedimento administrativo de compensação, e considerando que a habilitação de crédito perante a Receita Federal, nos termos da IN 1.717/2017, não importa em reconhecimento do crédito nem em homologação da compensação, o título executivo não é líquido e impõe-se a extinção do cumprimento de sentença; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se tal conclusão.

Parties
Recorrente: IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Liquidez Do Título Executivo, Compensação Administrativa, Habilitação De Crédito, Instrução Normativa 1.717/2017, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Liquidez Do Título Executivo Compensação Administrativa Habilitação De Crédito Instrução Normativa 1.717/2017 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é líquido para fins de cumprimento de sentença quando a condenação principal depende de procedimento administrativo de compensação
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais, por serem autônomos e de natureza alimentar, podem ser executados independentemente da homologação administrativa da compensação tributária
  3. 3 O efeito jurídico da habilitação de crédito pela Receita Federal nos termos da IN 1.717/2017

Ratio Decidendi

Como a sentença da ação declaratória é ilíquida e o valor devido a título de honorários sucumbenciais depende da liquidação do montante principal via procedimento administrativo de compensação, e considerando que a habilitação de crédito perante a Receita Federal, nos termos da IN 1.717/2017, não importa em reconhecimento do crédito nem em homologação da compensação, o título executivo não é líquido e impõe-se a extinção do cumprimento de sentença; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se tal conclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a extinção do cumprimento de sentença por iliquidez do título exequendo.
  • Intimem-se.