AREsp 2660493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e, por consequência, a incidência dessa súmula também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado, não havendo novos argumentos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: CRISTIANA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CRISTIANA MARIA DE JESUS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar multa cominatória
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e, por consequência, a incidência dessa súmula também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado, não havendo novos argumentos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.