AREsp 2725214 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediam o conhecimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC, a incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas quanto ao alegado descumprimento e à razoabilidade das astreintes, e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; tal insuficiência torna a peça inepta, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: LUIZ MASSAMI TAKAOKA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multas Diárias), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Sumulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Cumprimento De Sentença Astreintes (multas Diárias) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Vinculantes E Sumulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LUIZ MASSAMI TAKAOKA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediam o conhecimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC, a incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas quanto ao alegado descumprimento e à razoabilidade das astreintes, e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; tal insuficiência torna a peça inepta, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido