AREsp 2644409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem trouxe argumentos novos que afastassem a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA; Exequente: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise da excepção de pré-executividade no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem trouxe argumentos novos que afastassem a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.