REsp 2177791 - DECISAO

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Consolida-se a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC correspondem à taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização. Havia divergência entre o acórdão recorrido, que adotou o INPC, e a jurisprudência consolidada do Tribunal; portanto o recurso especial foi conhecido e provido (art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ) para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, a partir da citação, nas condenações por danos materiais e morais.

Parties
Exequente: NELY DA SILVA SANTOS NASCIMENTO; Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic +2 more

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Parties

NELY DA SILVA SANTOS NASCIMENTO

Exequente

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para atualização de condenações por danos morais e materiais
  2. 2 se a taxa SELIC corresponde aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC
  3. 3 possibilidade de cumulação da SELIC com índices de correção monetária como o INPC

Ratio Decidendi

Consolida-se a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC correspondem à taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização. Havia divergência entre o acórdão recorrido, que adotou o INPC, e a jurisprudência consolidada do Tribunal; portanto o recurso especial foi conhecido e provido (art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ) para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, a partir da citação, nas condenações por danos materiais e morais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, a partir da citação, para as condenações por danos materiais e compensação por danos morais.