AREsp 2714022 - DECISAO

AREsp 2714022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual é suficiente para manter a decisão que autorizou a reabertura da execução para cumprimento complementar; a pretensão de revisar a interpretação do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF pela deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Exequente: Parte exequente; Executada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Temas 810 STF E 905 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Parte exequente

Exequente

Autarquia

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da fase de cumprimento de sentença para execução complementar após extinção da execução por pagamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual é suficiente para manter a decisão que autorizou a reabertura da execução para cumprimento complementar; a pretensão de revisar a interpretação do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF pela deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial