AREsp 2728129 - DECISAO

AREsp 2728129 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o STJ, ao negar provimento ao recurso especial da União, manteve o acórdão do TRF5 que declarou extinta a obrigação da União de reintegrar o autor e de pagar soldos após agosto de 2013 em razão do abandono do tratamento médico pelo apelado; o recurso especial não impugnou esse fundamento basilar (óbstáculo da Súmula 283/STF) e, ainda que impugnasse, a alteração exigir ia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wilker Cipriano Pedro da Silva; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo De Instrumento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração, Licenciamento De Militar, Pagamento De Soldos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Reintegração Licenciamento De Militar Pagamento De Soldos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Wilker Cipriano Pedro da Silva

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ, ao negar provimento ao recurso especial da União, manteve o acórdão do TRF5 que declarou extinta a obrigação de reintegrar o militar e de pagar soldos após agosto/2013
  2. 2 Se a alegação de direito do agravante (reintegração e pagamento de salários desde o licenciamento) foi capaz de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Se seria possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o STJ, ao negar provimento ao recurso especial da União, manteve o acórdão do TRF5 que declarou extinta a obrigação da União de reintegrar o autor e de pagar soldos após agosto de 2013 em razão do abandono do tratamento médico pelo apelado; o recurso especial não impugnou esse fundamento basilar (óbstáculo da Súmula 283/STF) e, ainda que impugnasse, a alteração exigir ia reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se