AREsp 2772618 - DECISAO

AREsp 2772618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: a ação individual que transitou em julgado antes da coletiva formou coisa julgada quanto ao período comum (inaplicabilidade do art. 104 do CDC nessa hipótese); a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Contrária: fazenda pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Individual Versus Ação Coletiva, Art. 104 Do CDC, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Individual Versus Ação Coletiva Art. 104 Do CDC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

fazenda pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da ação coletiva
  2. 2 efeito preclusivo da coisa julgada entre ações com pedido final idêntico
  3. 3 alcance do entendimento sobre prevalência do título executivo judicial que transitar por último (EAR Esp 600.111)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: a ação individual que transitou em julgado antes da coletiva formou coisa julgada quanto ao período comum (inaplicabilidade do art. 104 do CDC nessa hipótese); a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade