AREsp 2738400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo já havia definido correção monetária e juros (IGP-M e 1% ao mês), matéria acobertada pela coisa julgada, sendo jurisprudência desta Corte vedar a alteração dos índices fixados no título na fase de cumprimento de sentença (incidência da Súmula 568/STJ), além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora em substituição à correção monetária
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo já havia definido correção monetária e juros (IGP-M e 1% ao mês), matéria acobertada pela coisa julgada, sendo jurisprudência desta Corte vedar a alteração dos índices fixados no título na fase de cumprimento de sentença (incidência da Súmula 568/STJ), além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.