AREsp 2701405 - DECISAO

AREsp 2701405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado consignou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC
  3. 3 excesso na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado consignou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.