REsp 2145414 - DECISAO

REsp 2145414 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o art. 507 do CPC para declarar preclusas matérias já decididas em sentença transitada em julgado, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o depósito judicial ou seguro-garantia a título de garantia não configura pagamento e não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora até a efetiva liberação ao credor.

Parties
Recorrente: RUMO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil, Seguro Garantia, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RUMO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de seguro-garantia afasta a incidência de correção monetária e juros de mora
  2. 2 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da concessionária
  3. 3 se a SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o art. 507 do CPC para declarar preclusas matérias já decididas em sentença transitada em julgado, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o depósito judicial ou seguro-garantia a título de garantia não configura pagamento e não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora até a efetiva liberação ao credor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.