CC 206451 - ACORDAO

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A competência para execução de sentença decorrente de acordo de não persecução penal é determinada pela natureza civil da relação jurídica litigiosa; a origem penal da obrigação não altera essa natureza e, na ausência de ente federal na lide, não se atrai a competência da Justiça Federal, cabendo, portanto, à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: ANDREI STOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitado
Outcome
Conflito negativo de competência suscitado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Confissão De Dívida, Punibilidade Extinta, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Direito Civil Direito Penal Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Confissão De Dívida Punibilidade Extinta +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

ANDREI STOCK

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para processar o cumprimento de sentença de acordo de não persecução penal
  2. 2 Se a origem penal da obrigação altera a natureza da execução e, assim, a competência interna
  3. 3 Se a competência da Justiça Federal depende da presença de ente federal na lide

Ratio Decidendi

A competência para execução de sentença decorrente de acordo de não persecução penal é determinada pela natureza civil da relação jurídica litigiosa; a origem penal da obrigação não altera essa natureza e, na ausência de ente federal na lide, não se atrai a competência da Justiça Federal, cabendo, portanto, à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conflito negativo de competência suscitado.

Orders

  • Suscitar conflito negativo de competência, a ser submetido à Corte Especial, nos termos do art. 11, inciso XII, do RISTJ
  • Tese de julgamento fixada: 1. A competência para execução de sentença de acordo de não persecução penal é determinada pela natureza civil da relação jurídica litigiosa; 2. A origem penal da obrigação não altera a competência para execução, que deve ser processada na Justiça Estadual na ausência de ente federal na lide