AREsp 2280425 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que homologou os cálculos e extinguiu a execução foi qualificada como sentença, devendo ser impugnada por apelação; a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão é erro grosseiro, não aplicando-se a tese de fungibilidade recursal para convalidar o manejo do recurso.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Extinção Da Execução, Recursos, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Servidor Público
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos e extingue a execução
- 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que homologou os cálculos e extinguiu a execução foi qualificada como sentença, devendo ser impugnada por apelação; a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão é erro grosseiro, não aplicando-se a tese de fungibilidade recursal para convalidar o manejo do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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