AREsp 2636667 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão atacada foi interlocutória, proferida em cumprimento/liquidação de sentença sem extinguir a execução, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Alexandre Marcek e outro; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

Alexandre Marcek e outro

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão interlocutória proferida em cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 consequência da não observância do recurso adequado quanto ao prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão atacada foi interlocutória, proferida em cumprimento/liquidação de sentença sem extinguir a execução, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.