AREsp 2642587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 24, 26 e 29 da Lei 6.766/1979 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; consequentemente, não se analisaram as alegações de mérito sobre natureza propter rem e coisa julgada; quanto aos honorários, afastou-se a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA; Agravado: JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Terceiros No Polo Passivo, Coisa Julgada, Natureza Propter Rem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Inclusão De Terceiros No Polo Passivo Coisa Julgada Natureza Propter Rem Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Agravante

JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 24, 26 e 29 da Lei 6.766/1979
  2. 2 inclusão de adjudicantes/novos proprietários no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 coisa julgada material e responsabilidade decorrente de acordo judicial homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 24, 26 e 29 da Lei 6.766/1979 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; consequentemente, não se analisaram as alegações de mérito sobre natureza propter rem e coisa julgada; quanto aos honorários, afastou-se a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.