AREsp 2741623 - DECISAO

AREsp 2741623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito e não padeceu das omissões apontadas, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; não houve prequestionamento quanto aos arts. 237 e 394 do CC, o que torna inadmissível o recurso especial nas partes que alegam tais violações, e o tema relativo aos encargos após depósito judicial (Tema 677) não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Agravante: MIGUEL ESTEVAO DA SILVA; Coexecutado: Gisele Alves Pinto; Coexecutado: Cristiane Alves Pinto Telarolli; Coexecutado: Daniel Alves Pinto; Coexecutado: Maria Aparecida da Silva Alves Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Tema 677/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravante

MIGUEL ESTEVAO DA SILVA

Agravante

Gisele Alves Pinto

Coexecutado

Cristiane Alves Pinto Telarolli

Coexecutado

Daniel Alves Pinto

Coexecutado

Maria Aparecida da Silva Alves Pinto

Coexecutado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 237 e 394 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito e não padeceu das omissões apontadas, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; não houve prequestionamento quanto aos arts. 237 e 394 do CC, o que torna inadmissível o recurso especial nas partes que alegam tais violações, e o tema relativo aos encargos após depósito judicial (Tema 677) não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial