REsp 2123416 - DECISAO
O prazo para cumprimento das astreintes tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis; tendo o acórdão recorrido adotado entendimento divergente, dá-se provimento ao Recurso Especial para uniformizar a contagem conforme a jurisprudência dominante do STJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Diária, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Legal Issues
- 1 Contagem do prazo para cumprimento das astreintes: dias úteis ou dias corridos
- 2 Natureza jurídica da multa diária (processual coercitiva vs direito material)
- 3 Possibilidade de redução da multa diária por razoabilidade
Ratio Decidendi
O prazo para cumprimento das astreintes tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis; tendo o acórdão recorrido adotado entendimento divergente, dá-se provimento ao Recurso Especial para uniformizar a contagem conforme a jurisprudência dominante do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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