REsp 2137004 - DECISAO

REsp 2137004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos legais apontados, não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo Tribunal de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrido: KASSIO DA SILVA; Recorrido: CAROLINE SOUSA DA SILVA; Ré: LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Penhora, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
EMPRESARIAL RECUPERACIONAL Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Penhora Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KASSIO DA SILVA

Recorrido

CAROLINE SOUSA DA SILVA

Recorrido

LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 natureza do crédito: concursal ou extraconcursal
  3. 3 possibilidade de execução individual pelo valor integral do débito desconsiderando o Plano de Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos legais apontados, não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo Tribunal de origem e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Incabível a majoração de honorários ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.