AREsp 2750037 - DECISAO

AREsp 2750037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Turma: a revisão do montante das astreintes pelo Superior Tribunal de Justiça encontra óbice na Súmula nº 7, sendo possível somente nos casos de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não caracterizados nos autos; além disso, a executada não comprovou o cumprimento da obrigação nem demonstrou excesso de execução, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Execução Provisória, Reexame De Provas, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Execução Provisória Reexame De Provas Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de multa cominatória (art. 537, §3º, e art. 509, §2º, do CPC)
  2. 2 revisão do valor das astreintes e limites impostos pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Turma: a revisão do montante das astreintes pelo Superior Tribunal de Justiça encontra óbice na Súmula nº 7, sendo possível somente nos casos de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não caracterizados nos autos; além disso, a executada não comprovou o cumprimento da obrigação nem demonstrou excesso de execução, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.