REsp 2182059 - DECISAO

REsp 2182059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que houve extinção do processo por pagamento integral e preclusão/coisa julgada quanto ao pedido, circunstância cuja alteração exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi mantido o juízo de retratação por divergência em relação ao precedente do Tema 289 do STJ.

Parties
Recorrente: Maria Costa Braganca Marques; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial Quanto a Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 905 STJ, Tema 289 STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Juízo De Retratação Tema 810 STF +3 more

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Parties

Maria Costa Braganca Marques

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial Quanto a Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de saldo complementar decorrente do Tema 810/STF após extinção do processo por pagamento integral
  2. 2 Preclusão e coisa julgada como óbices ao prosseguimento da execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que houve extinção do processo por pagamento integral e preclusão/coisa julgada quanto ao pedido, circunstância cuja alteração exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi mantido o juízo de retratação por divergência em relação ao precedente do Tema 289 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se