REsp 2173748 - DECISAO

REsp 2173748 - DECISAO

O recurso especial é parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado provimento: não se conhece da alegação relativa ao art. 1345 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à possibilidade de penhora, tendo o bem sido alienado fiduciariamente e sendo a propriedade fiduciária detida pela instituição financeira, não cabe a penhora do imóvel em execução promovida por terceiro, sendo correta a limitação da constrição aos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em observância à jurisprudência dominante e à Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: RESIDENCIAL TORRES DE ESPANHA; Executada: LARISSA MARCOS DE SOUZA; Executado: SANDER BORBA ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais, Penhora Do Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais Penhora Do Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RESIDENCIAL TORRES DE ESPANHA

Exequente

LARISSA MARCOS DE SOUZA

Executada

SANDER BORBA ANTONIO DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1345 do CC
  2. 2 possibilidade de penhora do bem objeto de alienação fiduciária em execução promovida por terceiro
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado provimento: não se conhece da alegação relativa ao art. 1345 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à possibilidade de penhora, tendo o bem sido alienado fiduciariamente e sendo a propriedade fiduciária detida pela instituição financeira, não cabe a penhora do imóvel em execução promovida por terceiro, sendo correta a limitação da constrição aos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em observância à jurisprudência dominante e à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.