REsp 2161269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as violações alegadas aos arts. 401, I, e 407 do CC e o recorrente não interpôs embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JOAO NUNES MOREIRA; Autor: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 677/stj, Busca E Apreensão, Depósito Judicial, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 677/stj Busca E Apreensão Depósito Judicial Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

JOAO NUNES MOREIRA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 401, I e 407 do CC
  2. 2 incidência dos efeitos da mora sobre o valor depositado a título de garantia do juízo (Tema 677/STJ)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as violações alegadas aos arts. 401, I, e 407 do CC e o recorrente não interpôs embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.