AREsp 2679819 - DECISAO

AREsp 2679819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas nos autos, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) quanto ao ato atentatório, o acórdão do TJ/MG indicou os incisos II e III do art. 774 do CPC e fundamentou com fatos que não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; (iii) qualquer alteração sobre a configuração do ato atentatório demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Parties
Agravante / Executada: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA; Exequente / Recorrido: TOLENTINO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Sumulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Sumulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA

Agravante / Executada

TOLENTINO ADVOGADOS

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 11, 77, § 1º, 772, II, do CPC
  2. 2 configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e enquadramento no art. 774 do CPC
  3. 3 inidoneidade da demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas nos autos, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) quanto ao ato atentatório, o acórdão do TJ/MG indicou os incisos II e III do art. 774 do CPC e fundamentou com fatos que não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; (iii) qualquer alteração sobre a configuração do ato atentatório demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, DJe 19/10/2017).
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.