REsp 2040859 - DECISAO

REsp 2040859 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o título executivo decorrente do mandado de segurança tenha mencionado apenas a possibilidade de compensação administrativa, nada impede que o exequente opte pela satisfação do crédito via precatório, pois ambas as formas constituem meios de execução do mesmo direito declarado, e a mudança de forma de execução não atinge a coisa julgada material; quando a compensação for inviável, em razão do encerramento da atividade do contribuinte, a execução deve converter-se em pecúnia; contudo, a restituição por precatório restringe-se aos valores recolhidos após o ajuizamento do mandado de segurança em razão da vedação de efeitos patrimoniais pretéritos nas ações...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: C. I. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito Tributário, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Precatório, Embargos De Declaração, Súmula 461/stj, Tema 228/stj, Súmulas 269 E 271/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Tributário Coisa Julgada Compensação Tributária Precatório +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

C. I. B.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário por precatório quando o título executivo apenas menciona compensação administrativa
  2. 2 Efeito do mandado de segurança quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Se a mudança da forma de execução ofende a coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o título executivo decorrente do mandado de segurança tenha mencionado apenas a possibilidade de compensação administrativa, nada impede que o exequente opte pela satisfação do crédito via precatório, pois ambas as formas constituem meios de execução do mesmo direito declarado, e a mudança de forma de execução não atinge a coisa julgada material; quando a compensação for inviável, em razão do encerramento da atividade do contribuinte, a execução deve converter-se em pecúnia; contudo, a restituição por precatório restringe-se aos valores recolhidos após o ajuizamento do mandado de segurança em razão da vedação de efeitos patrimoniais pretéritos nas ações...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.