REsp 2166796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu inexistir reciprocidade entre credores e devedores (imprestabilidade da compensação), a análise envolveria prova e legislação local (Lei Distrital 5.369/2014), sendo, portanto, prejudicada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Antônio Francisco Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legislação Distrital (lei 5.369/2014)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Francisco Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito em precatórios
  2. 2 Existência de reciprocidade entre credores e devedores (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu inexistir reciprocidade entre credores e devedores (imprestabilidade da compensação), a análise envolveria prova e legislação local (Lei Distrital 5.369/2014), sendo, portanto, prejudicada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum recorrido pelos seus fundamentos