REsp 2122772 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a obrigação de pagamento de honorários quando a execução contra a Fazenda Pública não é impugnada e o pagamento se dá por precatório; contudo, havendo impugnação à execução, os honorários são devidos. Ademais, os critérios para a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC devem ser analisados pelo tribunal de origem, sendo indevida a intervenção desta Corte nesse ponto para não provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Caetana Donata Santos de Souza; Agravada: Telmo Ricardo Abrahão Schorr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º Do CPC, Supressão De Instância
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º Do CPC Supressão De Instância

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caetana Donata Santos de Souza

Agravada

Telmo Ricardo Abrahão Schorr

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública paga por precatório
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC quanto aos critérios de fixação dos honorários
  3. 3 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para fixação dos honorários (proteção contra supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a obrigação de pagamento de honorários quando a execução contra a Fazenda Pública não é impugnada e o pagamento se dá por precatório; contudo, havendo impugnação à execução, os honorários são devidos. Ademais, os critérios para a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC devem ser analisados pelo tribunal de origem, sendo indevida a intervenção desta Corte nesse ponto para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos