AREsp 2564985 - ACORDAO

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Por estar o aresto recorrido alinhado à jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional aumentado pela lei nova atinge a prescrição em curso (aplicação do art. 205 do CC/2002 ao caso concreto) e por não haver impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIETA APARECIDA CARPINELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Direito Intertemporal, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002), Art. 205 Do Código Civil, Decadência Versus Prescrição
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 568/stj Súmula 283/stf Direito Intertemporal Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002) +2 more

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Parties

JULIETA APARECIDA CARPINELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença quando houve alteração legislativa: aplicar o prazo novo que aumentou a prescrição em curso ou o prazo vigente à época do fato gerador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ à prescrição em curso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF diante da falta de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Por estar o aresto recorrido alinhado à jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional aumentado pela lei nova atinge a prescrição em curso (aplicação do art. 205 do CC/2002 ao caso concreto) e por não haver impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.