AREsp 2674666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser próprio e tempestivo, e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não desenvolveram tese para demonstrar violação aos arts. 63 e seguintes do CPP e não indicaram, de forma clara e inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegação de compensação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: VOLMAR MORTARI; Órgão Julgador: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Processual Penal Direito Previdenciário Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Compensação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VOLMAR MORTARI

Recorrente

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação da sentença penal (arts. 63 e seguintes do CPP)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo de lei federal violado)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos a título de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser próprio e tempestivo, e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não desenvolveram tese para demonstrar violação aos arts. 63 e seguintes do CPP e não indicaram, de forma clara e inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegação de compensação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.