AREsp 2698841 - DECISAO

AREsp 2698841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente que a sentença transitada em julgado já definiu IGP-M para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que imputar a taxa SELIC no cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada; além disso, questões relativas a critérios de cálculo estão sujeitas à preclusão e não foram demonstrados erros materiais aptos a autorizar modificação.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente que a sentença transitada em julgado já definiu IGP-M para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que imputar a taxa SELIC no cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada; além disso, questões relativas a critérios de cálculo estão sujeitas à preclusão e não foram demonstrados erros materiais aptos a autorizar modificação.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.