AREsp 2659711 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e inexistência de afronta a dispositivo legal), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE MARTINS DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impugnação De Decisão, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impugnação De Decisão Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE MARTINS DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e inexistência de afronta a dispositivo legal), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.