REsp 2159501 - DECISAO

REsp 2159501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 104, 248 e 1.418 do CC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao manter a rejeição da impugnação em cumprimento de sentença, aplicando a preclusão e a coisa julgada às matérias de mérito que já puderam ser decididas na fase de conhecimento.

Parties
Autores: ADRIANA AZEVEDO AMARAL E OUTROS; Recorrente: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Extra Petita, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Consórcio
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Parties

ADRIANA AZEVEDO AMARAL E OUTROS

Autores

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita
  2. 2 possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão de matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 104, 248 e 1.418 do CC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao manter a rejeição da impugnação em cumprimento de sentença, aplicando a preclusão e a coisa julgada às matérias de mérito que já puderam ser decididas na fase de conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.