AREsp 2762760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstração precisa da violação; e aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o depósito foi para garantia do juízo e não pagamento, o que não afasta a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Coexecutada: Caixa Econômica Federal; Exequentes: autores/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Art. 523, §1º, CPC, Honorários Advocatícios, Multa, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 523, §1º, CPC Honorários Advocatícios Multa Garantia Do Juízo +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Coexecutada

autores/exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1º-A da Lei nº 12.409/11, na redação dada pelo art. 3º da Lei 13.000/14
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC quanto à incidência de multa e honorários em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se o depósito efetuado para garantia do juízo obsta ou não a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstração precisa da violação; e aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o depósito foi para garantia do juízo e não pagamento, o que não afasta a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.