AREsp 2523737 - DECISAO

AREsp 2523737 - DECISAO

Por força do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença e a homologação de acordo devem ser realizados pelo juízo de origem, de modo que é incabível ao relator homologar a avença; ademais, tendo os autos sido baixados ao TJSP, o relator não pode mais decidir sobre questões atinentes ao feito, motivo pelo qual determinou a baixa do expediente avulso ao juízo de origem.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Determino a baixa dos autos do expediente avulso ao Juízo de origem; não é competente este relator para homologar acordo; não houve recurso contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Competência Para Homologação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Competência Para Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Local competente para cumprimento de sentença conforme art. 516, II, CPC
  3. 3 Efeito de autos baixados ao Tribunal sobre a atuação do relator

Ratio Decidendi

Por força do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença e a homologação de acordo devem ser realizados pelo juízo de origem, de modo que é incabível ao relator homologar a avença; ademais, tendo os autos sido baixados ao TJSP, o relator não pode mais decidir sobre questões atinentes ao feito, motivo pelo qual determinou a baixa do expediente avulso ao juízo de origem.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos do expediente avulso ao Juízo de origem; não é competente este relator para homologar acordo; não houve recurso contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Baixa dos autos do expediente avulso ao Juízo de origem (PET n. 920685/2024 - fls. 2-4).
  • Publique-se.