REsp 2181757 - DECISAO

REsp 2181757 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.134.186/RS e súmulas 517 e 519/STJ): sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, esta decisão configura mero incidente processual e não gera condenação em honorários advocatícios, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: ALESSANDRO MONTINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 519/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 519/stj

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Parties

ALESSANDRO MONTINI E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas do STJ sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.134.186/RS e súmulas 517 e 519/STJ): sendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, esta decisão configura mero incidente processual e não gera condenação em honorários advocatícios, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.